Consultor Jurídico

• Entrevista: Marco Aurélio, ministro aposentado do STF
  Em suposto voto vazado, o ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos Samuel Alito teria redigido voto de posição majoritária que reformaria precedente naquele país (Roe v. Wade) e, como consequência, limitaria o acesso ao aborto, de acordo com previsões da legislação de cada estado. No suposto ...
• José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
  Continua parte 3. Conclusão A Lei da Liberdade da Imprensa constituiu um caso singular onde confluíram, ao mesmo tempo, os grandes temas da identidade do liberalismo e da regeneração do sistema político e, por conseguinte, se exteriorizaram as dificuldades para concretizar a prática da libe...
• Fabricio Polido: Confusões regulatórias no PL 2.630/20
  O Projeto de Lei nº 2.630/2020, que institui a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", ganhou sua mais recente — e última — versão em substitutivo do relator, deputado Orlando Silva, no dia 31 de março de 2022. Ao longo de sua trajetória no Congresso, apesar d...
• Velludo e Salgado: Legalidade penal do atendimento por reembolso
  Questão curiosa que tem sido apresentada ao Poder Judiciário diz respeito a um modelo de negócios diferenciado no setor de atendimento médico e laboratorial. Trata-se da prestação de serviços por clínicas e laboratórios particulares, em que o paciente se utiliza do crédito ou direito ao reembolso...
• Revogada preventiva de acusados de envolvimento com jogos de azar
  Por considerar a medida desproporcional, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou as prisões preventivas de dois homens acusados de integrar uma organização criminosa, investigada pelo Gaeco por exploração de jogos de azar no litoral paulista.  ReproduçãoTJ...
• César Dario: Em quais casos o aborto é permitido
  Causou perplexidade, e com razão, a negativa de autorização judicial para a prática de aborto em uma criança de 11 anos de idade, vítima de estupro. E, ainda, a menina teria sido induzida ou convencida pela magistrada a não o realizar. A autorização judicial teria sido solicitada porque o hosp...
• TJ-RJ anula criação de cargos em comissão de assessor jurídico
  Advogados e procuradores de município devem ocupar cargos de provimento efetivo, com ingresso por meio de concurso público. Somente os cargos de chefe do departamento jurídico de prefeituras podem ser comissionados. TJ-RJ disse que assessores jurídicos devem ser aprovados por concurso públic...
• OAB de São Paulo cria Escola de Assistência Judiciária
  A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil oferece uma nova opção gratuita de capacitação aos operadores do Direito. A recém-criada Escola de Assistência Judiciária é voltada para os profissionais inscritos no convênio da seccional com a Defensoria Pública do Estado (DPE), por meio de ...
• Victor Taranto: Full disclosure , arbitragem e obrigatoriedades
  Em vigor desde o dia 2 de maio, a Resolução nº 80, de 29 de março de 2022, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), consolidou em seu texto normativo as regras já existentes no mercado de capitais brasileiros referentes ao registro e à prestação de informações por emissores de valores mobiliário...
• STJ não suspende condenação por improbidade de ex-governador
  O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria não conheceu de dois pedidos para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que o condenou à suspensão dos dire...