Consultor Jurídico

• Associação pró-aborto é proibida de usar palavra "católicas" no nome
  Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bo...
• Norma da OAB regula atuação em casos de abuso contra advocacia
  O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (27/10), o provimento que disciplina e orienta a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais para a defesa dos direitos dos advogados em casos de violação das prerrogativas da advocacia. A Lei 13.869/201...
• TJ-SP revoga peticionamento eletrônico em processos físicos
  O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um novo comunicado sobre peticionamento em processos físicos e agendamento de atendimentos. O documento estabelece que, a partir de terça-feira (3/11), o peticionamento intermediário em processos físicos de primeiro e segundo graus somente será admitido...
• PGR pede para STF modular decisão sobre optometristas até nova lei
  A decisão do Supremo Tribunal Federal que validou os decretos de 1932 que limitam a atuação dos optometristas está eivada de nulidade porque a Procuradoria-Geral da República não foi intimada novamente pelo não reconhecimento de matéria de ordem pública, e sofre de omissões e contradições. Se man...
• Priscilla Macêdo: O Brasil e a política preventiva ao crime
  O advento da Lei 12.258, no ano de 2010, possibilitou, no ordenamento jurídico brasileiro, a utilização de equipamentos de vigilância indireta para os casos de saída temporária no regime semiaberto e na determinação da prisão domiciliar (artigo 146-B, incisos II e IV, da Lei de Execuções Penais)....
• Queimar passagem não é atentado contra ônibus, diz TJ-RJ
  Queimar passagem de ônibus não é, por si só, atentado contra a segurança de meio de transporte. Para que se configure o crime do artigo 262 do Código Penal, é preciso demonstrar que a pessoa agiu com dolo. Além disso, não é necessário obedecer a ordem de quem, sem farda ou identificação, se apres...
• TJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
  Em razão das projeções econômicas e financeiras para 2020, além da crise decorrente da pandemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou dois planos de contingenciamento até 31 de dezembro de 2020. Os planos foram editados em março e maio e estabelecem uma série de corte de ga...
• Reconhecimento jurídico do poliamor e direito à busca da felicidade
  Falar sobre a liberdade de viver relacionamentos poliamorosos nos parece ser um ato revolucionário, sobretudo em um país Ocidental, que tem a monogamia como pilar social, construído ao longo da história sob influências religiosas, diplomáticas e do conceito de propriedade privada, para citar algu...
• Souto Correa Advogados vence competição de arbitragem empresarial
  O escritório Souto Correa Advogados venceu a 11ª Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da Camarb, considerado o maior evento da área na América Latina. A disputa ocorreu entre os dias 21 e 25 de outubro, reunindo 91 equipes do Brasil, Portugal e Angola, somando mais de mil...
• Agenda de webinários: acompanhe debates na internet
  Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...