Consultor Jurídico

• Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU
  Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel. Nattawut Thamma...
• Juiz reconhece que medidas contra Covid em frigorífico são adequadas
  Por considerar satisfatórias as medidas de prevenção e combate à Covid-19 implementadas e aprimoradas, a 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou improcedentes todos os pedidos de indenização e assistência integral a trabalhadores, além do afastamento deles, da fábrica da Seara na cidade. O...
• TJ-MG manda mineradoras restabelecerem auxílio a mergulhador
  A Fundação Renova, criada pelas mineradoras responsáveis pelo desastre de Mariana (MG) para reparação dos danos, deve manter o pagamento de auxílio financeiro emergencial a mergulhador de areal e operador de draga de areia que, por conta do acidente ambiental, está impedido de trabalhar. Tra...
• Mantida a exclusão de candidato de curso do ITA por uso de cocaína
  A exigência de exame toxicológico prevista no edital de concurso das Forças Armadas é razoável e constitucional, visto que seus integrantes devem apresentar plena capacidade física e psíquica para permanecer na ativa, em suas respectivas funções. TRF-3 mantém desclassificação de candidato a ...
• Rosa Weber mantém quebra de sigilo de assessor da Presidência
  A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por Tércio Arnaud Tomaz, assessor especial da Presidência da República, contra deliberação da CPI da Covid-19 que decretou a quebra do sigilo de seus dados telefônic...
• STJ nega suspensão de ação contra ex-vereador acusado de desvios
  Por não verificar ilegalidade flagrante a ser sanada, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou o pedido da defesa do ex-vereador de Montes Carlos (MG) Alfredo Ramos Neto para que a ação penal instaurada contra ele fosse suspensa a...
• Matos: O pregão eletrônico e a economia dos pequenos municípios
  As licitações se apoiam em dois pilares clássicos: a seleção da proposta mais vantajosa para o Estado e a igualdade de oportunidades para os interessados em firmar contratos com a Administração Pública. A partir da Lei 12.349, de 2010, incluiu-se outro objetivo aos certames licitatórios: a garant...
• Com vídeo, STF volta a desmentir notícia falsa de Bolsonaro
  O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (28/7) nas suas redes sociais um vídeo em que tenta mais uma vez esclarecer a decisão tomada pela corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, que reconheceu a competência concorrente de estados, Distrito Federal, municípios e União na...
• Compra via delator de sistema de investigação para MPF é ilegal
  A exigência de aquisição, por um delator, de um equipamento de investigação israelense como parte do pagamento de sua multa civil e sua entrega a procuradores da "lava jato" do Rio de Janeiro é uma obrigação ilegal em acordos de colaboração premiada e viola o princípio constitucional da licitação...
• Plano de saúde deve custear prótese peniana fora do rol da ANS
  Os contratos de assistência à saúde têm natureza aleatória e relevante finalidade social, não prevalecendo a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico sob a singela alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, que estabelece somente a cobertura mínima obrigatória...