Consultor Jurídico

• Morad: Sobre a alteração de jurisprudência dominante no STF
  No dia 8 de abril foi encerrado o julgamento do RE 630898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral). O STF, por maioria de votos, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e r...
• Pela terceira vez, juíza concede prisão domiciliar a Abdelmassih
  A Lei de Execuções Penais admite a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos e com condições precárias de saúde. Assim entendeu a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), ao conceder, pela terceira vez, prisão domiciliar ao ex-médico Roger Ab...
• Estudante pode ingressar na faculdade mesmo com pendências
  Para ingresso no ensino universitário, nada impede que seja apresentada declaração de conclusão apenas do ensino médio sem conclusão de ensino técnico. Dessa forma, a 6ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ) determinou, em liminar, que a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) efet...
• TJ-SP mantém limite de descontos de parcelas de consignado
  Limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos está de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, e também diz respeito a direitos sociais e de natureza alimentar. Jakub KrechowiczTJ-SP mantém limitação de ...
• Proposta para tributação dos crédito de descarbonização
  O crédito de descarbonização (CBIO) corresponde a uma tonelada de gás carbônico evitada na atmosfera, calculada a partir da diferença decorrente do biocombustível produzido (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, entre outros). Mesmo que o artigo 60 da Lei nº 13.576/2017 traga atualmente um ...
• Avelar e Faucz: Representatividade social e o sistema dos EUA
  O procedimento dos julgamentos populares, em especial no que se refere à composição do quorum julgador, não foi uniforme no decorrer da história. Porém, o número de julgadores, sua forma de escolha, de recusas, bem como a maneira como proferem suas decisões, conecta-se diretamente aos ideais demo...
• O STF e a atualização das contas vinculadas do FGTS
  O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 13 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, que trata do índice a ser adotado para a atualização dos valores das contas vinculadas ao FGTS. Trata-se de tema de grande relevância, tanto em razão de sua abrangência naciona...
• Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
  Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...
• Rosa rejeita ADPF contra transformar faculdade em empresa pública
  A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava uma lei municipal que autorizava o Executivo a transformar a Faculdade de Direito São Bernardo do Campo (SP) de autarquia municip...
• Arma de fogo de uso restrito agora qualifica o homicídio
  A Lei nº 13.964/19, denominada pacote "anticrime", acrescentou nova qualificadora ao crime de homicídio doloso (CP, artigo 121, §2º: "Se o crime é praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Pena — reclusão de 12 a 30 anos)". A Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)...