Consultor Jurídico

• PDT pede suspensão de rodada de licitações de blocos exploratórios
  O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de suspender a realização de todos os atos preparativos da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e ...
• Mariana Landim: A LGPD e os limites da liberdade de imprensa
  A atividade jornalística é essencial à democracia e, por isso, é um debate tão complexo. Com a expansão da globalização, do desenvolvimento da tecnologia e do império das big techs, a notícia ficou mais acessível, mas a qualidade da informação ficou comprometida, o que deu vida a uma verdadeira p...
• Sites não precisam remover notícias sobre condenação de empresária
  É incompatível com a Constituição a ideia de direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. ReproduçãoSites não de...
• Funai não pode nomear coordenador no Xingu sem ouvir indígenas
  A União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) não podem nomear coordenador para a Regional Xingu da fundação sem que seja feita consulta prévia, livre e informada com as comunidades indígenas concernidas. Do contrário, incide multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. A decisão é do juiz R...
• Mantido plano de saúde do Exército para filha de militar falecido
  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a renovação do cadastro de uma pensionista militar, filha de um falecido terceiro-sargento da reserva remunerada, no Fundo de Saúde do Exército (Fusex). O homem morreu em 2018 e a filha foi inscrita no Fusex como beneficiária titular. Ma...
• Cabe indenização por danos morais por lesões de acidente de trânsito
  Cabe indenização por danos morais a quem sofre lesões em um acidente de trânsito. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um motorista a indenizar um motociclista em decorrência de um acidente. Dollar Photo ClubCabe indeniz...
• Antonio Gonçalves: Legítima defesa da honra x feminicídio
  A pandemia decorrente da Covid-19 trouxe consequências sanitárias, econômicas, sociais e laborais, entre outras. Com as pessoas em isolamento forçado, a fim de evitar a disseminação do vírus, houve uma readequação necessária à rotina diária das famílias brasileiras que cumpriram a quarentena. Por...
• Romar, Massoni & Lobo Advogados anuncia novo sócio
  O escritório Romar, Massoni & Lobo Advogados passa a contar com um novo sócio: o desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) Cássio Colombo Filho. Após 29 anos dedicados à magistratura, ele retorna à advocacia para integrar a banca paulistana especializada e...
• TJ-SP reintegra devedora ao programa de parcelamento do ICMS
  Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de Parcelamento Especial (PEP) do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ...
• Novo CTB, em edição atualizada, traz 9 mudanças para se atentar
  Desde esta segunda-feira (12/4), está em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro. As mudanças impostas devem ser bem avaliadas por motoristas e instrutores, desde a não obrigatoriedade de aulas noturnas para a primeira habilitação, até os novos limites de pontuação da CNH.  Todas as alteraç...