Consultor Jurídico

• Opinião: É preciso planejar a herança do patrimônio digital
  É um fator cultural: o brasileiro não tem o hábito do planejamento sucessório. Visto como um tabu, o planejamento sucessório nada mais é que a adoção de estratégia para a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros da maneira mais eficaz possível, aos menores custos financeiro, ...
• Não se aplica insignificância a posse de cinco cartuchos de munição
  Exigir a presença do perigo concreto para tipificação dos crimes de arma de fogo significaria tolerar a prática de comportamentos prévia e sabidamente arriscados. iStockphotoO homem foi condenado a um ano de reclusão por posse de cinco cartuchos O entendimento é da 14ª Câmara de Direito...
• Vínculo reconhecido em juízo não afasta obrigação de mostrar ponto
  O fato de uma relação de emprego ser confirmada apenas em juízo não afasta a obrigação do empregador de apresentar os registros da jornada de trabalho. Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do rec...
• STJ nega suspensão de ação penal contra o ex-ministro José Dirceu
  O reconhecimento da litispendência só é possível se o juízo processante concorda com a tese da defesa de que há duas ações com as mesmas partes e sobre os mesmos fatos, algo vedado pelo sistema jurídico brasileiro. Esse entendimento foi adotado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça...
• Sem nexo causal, médico é absolvido por morte de mulher após parto
  A negligência é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença do agente que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz. É a imprevisão passiva, o desleixo, a inação. É não fazer o que deveria ser feito. 123RFPara o TJ-SP, laudos periciais foram inconclusivos quanto à ne...
• Castro: Concurso singular de credores, falência e insolvência
  O cenário econômico brasileiro no pós-Covid-19 ainda é alarmante, com recessão econômica, inflação, desemprego e queda da renda per capita, mesmo diante de estímulos econômicos para mitigar os efeitos da pandemia [1]. Após a pandemia, cumprir as obrigações e pagar as contas em dia tornou-se ma...
• Ausência de lei deixa presos em 'limbo processual' nos EUA
  Apenas quatro dos 50 estados dos Estados Unidos têm leis que, tecnicamente, garantem ao cidadão uma audiência preliminar dentro de 24 horas após a prisão. Em outros 12 estados, as leis requerem que tal audiência perante um juiz seja realizada dentro de dois a sete dias. Nos demais, as leis são va...
• Corretora é condenada por não repassar aluguéis a proprietária
  Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma corretora por não ter repassado os valores de aluguéis a uma proprietária. Ela foi condenada a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estelionato e lavagem de dinhei...
• Negada remição a aprovado no Enem após concluir ensino médio
  Se o condenado já tem o ensino médio completo antes do início da execução de sua pena, a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não pode ser usada para abreviar a duração da sanção. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exer...
• Lopes e Santos: A penhora de criptoativos e o Processo do Trabalho
  É sabido que o crédito trabalhista é dotado de natureza social, porquanto possui inarredável escopo de assegurar a progressiva e ininterrupta dignidade do trabalhador ao tutelar um patrimônio social mínimo inerente à subsistência e às necessidades básicas vitais daquele que exerce seu labor (inte...