Consultor Jurídico

• Juíza concede liberdade após representação policial favorável
  Conforme a lei "anticrime", a decretação de prisão preventiva é condicionada ao requerimento do Ministério Público, do autor da queixa-crime ou à representação da autoridade policial. Assim, a 1ª Vara Federal de Itajaí (SC) impôs medidas alternativas em substituição à preventiva de quatro réus po...
• Gonçalves: Regular as mídias sociais deve acontecer algum dia
  A recente discussão sobre a constitucionalidade da medida provisória (MP) apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro que estabelecia mudanças no Marco Civil da Internet nos remete a uma máxima simplória, mas cheia de significado, que diz: "Uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa". N...
• TJ-RJ pune juiz que se apropriou de estátua de Dom Quixote
  Magistrado não pode usar bens públicos para fins privados sem autorização. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, condenou nesta segunda-feira (27/9) o juiz João Carlos de Souza Correa à pena de advertência.   TJ-RJ analisará se Correa ...
• STJ nega nulidades por julgar recurso do caso Carandiru em lista
  A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a ocorrência de nulidades suscitadas devido ao fato de ter julgado em lista o recurso contra a condenação de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru. Sem destaque, caso relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik foi ju...
• STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
  O Supremo Tribunal Federal deve julgar em 15 de dezembro, na última semana de trabalho de 2021, os limites da coisa julgada na área tributária. Os ministros avaliarão se, após mudança jurisprudencial a respeito de tributos pagos de forma continuada, há quebra automática do trânsito em julgado ou ...
• Marcelo Crivella deve continuar a comparecer periodicamente em juízo
  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella de revogação da ordem de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e da proibição de manter contato com outros investigados. Agência BrasilMarce...
• Opinião: Desafios do início da aplicação das sanções pela ANPD
  Introdução Desde o último dia 1º de agosto valem as sanções administrativas estabelecidas pelo artigo 52 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n º 13.709/2018 ou LGPD). Mas o primeiro desafio que já surge neste início da aplicação das penalidades é a necessidade de que a no...
• Livro analisa desafios da regulação de transportes no Brasil
  Nesta segunda-feira (27/9), a TV ConJur promoveu o lançamento do livro "Direito e Infraestrutura: 20 anos da Lei nº 10.233/2001". Organizada pelos advogados Sebastião Botto de Barros Tojal e Jorge Henrique de Oliveira Souza, a obra detalha a experiência brasileira de regulação dos investimentos p...
• Advogado com prerrogativas suspensas não tem direito a sala especial
  O advogado só faz jus à prerrogativa de recolhimento em sala de Estado Maior se estiver no livre exercício da profissão, o que não é o caso quando ele está suspenso dos quadros da OAB. Advogado acusado de tentativa de homicídio e suspenso pela OAB deve ser transferido para a penitenciária da...
• Farqui: Débitos prescritos em programas de negociação de dívida
  O Judiciário tem vivenciado uma avalanche de ações declaratórias que buscam a exclusão de débitos prescritos e constantes em programas de renegociação. Entre tais programas, cabe ressaltar, por sua importância, o Serasa Limpa Nome, por meio do qual a Serasa oferta acordos para renegociação de déb...